Seus direitos: grávida pode receber ajuda econômica do pai do bebê

A lei determina a não necessidade de provar na justiça a paternidade, bastando apenas a presença de ‘indícios de paternidade’

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Lei garante esse direito mesmo mesmo após o nascimento da criança | <i>Crédito: iStock
Lei garante esse direito mesmo mesmo após o nascimento da criança | Crédito: iStock

Você sabia que a mulher gestante tem direito a receber do pai de seu filho ajuda econômica para cobrir as despesas adicionais do período da concepção ao parto? As despesas incluem os gastos referentes à alimentação especial, assistência médica e psicológica, exames complementares, internações, parto, medicamentos e demais prescrições preventivas e terapêuticas indispensáveis, a juízo do médico. Se essa é sua situação, vá atrás de seus direitos, recomenda a advogada Silvia Poletti, do escritório Cintia Lima Advogados Associados.


De acordo com ela, esse direito decorre da proteção que o Estado confere ao bebê. A lei 11.804/08 determina a não necessidade de provar na justiça a paternidade do que lei chama de “nascituro”, bastando apenas a presença de "indícios de paternidade", cabendo, inclusive, a prisão civil do pai da criança caso não pague voluntária e indesculpavelmente a obrigação.


“A pensão alimentícia é instituto conhecido por todos. O que muitos não sabem é que os alimentos gravídicos fixados pelo juiz se convertem automaticamente em pensão alimentícia com o nascimento da criança, dispensando o pedido da parte ou pronunciamento judicial. Com essa conversão, a titularidade do benefício se altera: o que antes era devido à mãe, torna-se devido ao filho”, afirma a advogada.


De acordo com Silvia, colocando em primeiro plano a dignidade da pessoa humana e a especial proteção ao direito à vida, a Lei de Alimentos Gravídicos ( nº 11.804/2008) – seu nome oficial – ampara de maneira completa os direitos do nascituro, assegurando-lhe o direito de receber alimentos durante seu desenvolvimento no ventre materno, e garantindo que esse direito permaneça mesmo após o seu nascimento.

07/08/2017 - 08:59

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